O que é o SRIJ?
O SRIJ é um serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P., criado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. A sua missão é regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de jogo, garantindo a proteção dos jogadores e a integridade dos jogos.
Principais Funções do SRIJ
- Licenciamento: Emite licenças para operadores de jogos online e presenciais
- Supervisão: Monitoriza as atividades dos operadores licenciados
- Fiscalização: Realiza inspeções e auditorias regulares
- Proteção: Implementa medidas de proteção de menores e jogadores vulneráveis
- Combate à Fraude: Luta contra operadores ilegais e atividades fraudulentas
- Jogo Responsável: Promove práticas de jogo responsável
Licenças e Operadores Autorizados
Apenas operadores licenciados pelo SRIJ podem legalmente oferecer serviços de apostas desportivas e jogos de fortuna ou azar online em Portugal. Todos os operadores recomendados no CasinoTopWay possuem licenças válidas emitidas pelo SRIJ.
Proteção dos Jogadores
O SRIJ implementa várias medidas para proteger os jogadores portugueses:
- Sistema de auto-exclusão nacional (Base de Dados de Interdições de Jogo)
- Limites obrigatórios de depósito e tempo de jogo
- Verificação rigorosa de idade e identidade
- Prevenção da lavagem de dinheiro
- Resolução de conflitos entre jogadores e operadores
Como Verificar uma Licença SRIJ
Para verificar se um operador possui licença válida do SRIJ, pode:
- Consultar a lista oficial de entidades licenciadas
- Verificar o número de licença no site do operador
- Contactar diretamente o SRIJ em caso de dúvidas
Contactos SRIJ
Morada: Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
Telefone: +351 211 140 200
Email: geral@turismodeportugal.pt
Site Oficial: Turismo de Portugal - SRIJ
Jogo Responsável
O SRIJ trabalha em estreita colaboração com organizações especializadas em jogo responsável:
Precisa de Ajuda?
Se tem problemas com o jogo, contacte:
214 193 721
1414
(Gratuita - 24h/dia)
Legislação Aplicável
A regulação dos jogos em Portugal é baseada em:
- Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (Regime Jurídico dos Jogos Online)
- Lei n.º 89/2015, de 19 de agosto (Lei das Apostas Desportivas à Cota)
- Regulamentos e instruções emitidas pelo SRIJ
- Diretivas europeias sobre jogos e proteção do consumidor
⚠️ Aviso Importante
Jogar em sites não licenciados pelo SRIJ é ilegal em Portugal. Apenas utilize operadores oficialmente licenciados para garantir a sua proteção e segurança. O não cumprimento desta regra pode resultar em perda dos seus fundos e ausência de proteção legal.